| Projeto: |
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PL 293 07/05/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-293/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0293-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0293-2013
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| Promulgação: |
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LEI 16.132 de 12/03/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE ESTACIONAMENTOS COM MANOBRISTAS POR DANOS CAUSADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVARIA / CLIENTE / DANOS / EMPRESA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTACIONAMENTO / FORMULARIO / GARANTIA / GUARDADOR DE VEICULOS / INDENIZACAO / MANOBRISTA / PERMANENCIA / PREENCHIMENTO / PROPRIETARIO / REEMBOLSO / SEGUROS / VEICULOS / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1071-2013
ver documento Urb1525-2013
ver documento Econ1784-2013
ver documento Fin0039-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0293-2013CSouza
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/05/2013 | Encaminhado em 09/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 09/05/2013 | Encaminhado em 21/05/2013 | | CCJ | Recebido em 22/05/2013 | Encaminhado em 18/06/2013 | | URB | Recebido em 18/06/2013 | Encaminhado em 30/08/2013 | | ECON | Recebido em 02/09/2013 | Encaminhado em 24/09/2013 | | FIN | Recebido em 24/09/2013 | Encaminhado em 03/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2014 | Encaminhado em 14/11/2014 | | SGP12 | Recebido em 18/11/2014 | Encaminhado em 18/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 18/11/2014 | Encaminhado em 05/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 11/02/2015 | Encaminhado em 11/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 11/02/2015 | Encaminhado em 19/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 26/02/2015 | Encaminhado em 26/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 27/02/2015 | Encaminhado em 02/03/2015 | | SGP23 | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 13/03/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 16/03/2015 | Encaminhado em 31/03/2015 | | DOCUMENTA | Recebido em 31/03/2015 | Encaminhado em 31/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 07/04/2015 | Encaminhado em 07/04/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/04/2015 | Encaminhado em 13/04/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 13/04/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 16 em 04/02/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 187, Legislatura 16 em 11/02/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 69/2015 de 12/02/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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12/03/2015. Motivo: PROMULGADO |